Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. A sentença preenche os requisitos do CPC, art. 489, expondo a magistrada, de forma clara a razão pela qual julgou o pedido improcedente, inexistente qualquer nulidade. 3. Não comprovado nos autos que a suspensão definitiva do canal do autor foi ilegítima e restando evidenciado que o mesmo não observou os termos e a política de uso, não há que se falar na reativação pretendida, sendo cabível o seu cancelamento definitivo da plataforma. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária devida pelo apelante para 13% sobre o valor da causa, devidamente corrigido (art. 85,§11, do CPC).