Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Aplicativo de transporte. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1996, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Perfil família criado dentro da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Aplicativo de transporte. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1996, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Perfil família criado dentro da plataforma UBER, em que o usuário pode adicionar outros usuários à esta conta. Pretensão de desbloqueio do aplicativo para que o autor possa voltar a utilizá-lo que não comporta acolhimento, não sendo cabível a imposição de manutenção do contrato, por ser este bilateral, além do bloqueio ter sido motivado pela inobservância dos termos contratuais pelo usuário recorrente (diversas viagens realizadas e cujos pagamentos foram contestados através do procedimento de chargeback, de modo que os valores não foram recebidos pela ré, gerando pendências financeiras). Ausência de ato ilícito por parte da empresa recorrida, o que afasta o dever de indenizar. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso não provido.