Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - ECA -

Ato Infracional Análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Aplicada MSE de Internação. Narra a representação que o apelante, consciente e voluntariamente, trazia consigo, no interior de uma sacola e mantinha sob sua guarda em sua residência, para fins de tráfico, 26g de Cocaína, distribuídos e acondicionados no interior de 29 tubos de eppendorf, com a inscrição: «MUTI MELHOR GESTÃO CV PÓ"; 195g de maconha, distribuídos e acondicionadas no formato de 66 tabletes, com a inscrição: «MUTI MELHOR GESTÃO CV MACONHA, além de R$ 10,00 em espécie, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. SEM RAZÃO A DEFESA. Não há falar em aplicação de medida socioeducativa mais branda. A imposição de medidas socioeducativas mais brandas ou mesmo medidas de proteção, por óbvio, se mostram insuficientes para promover a ressocialização do referido adolescente, sendo certo que esta não é a primeira passagem pelo Juízo Menorista, conforme se infere da sua FAI. Possui passagem anterior pelo Juízo da Infância e Juventude, pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Além disso, registra uma passagem por roubo qualificado, já tendo sido aplicada ao adolescente a MSE de internação, que se encontrava em cumprimento, conforme sentença proferida nos autos do processo 0000163-59.2023.8.19.0069). Não há nos autos comprovação de exercício de atividade laborativa lícita por parte do adolescente. Abandonou os bancos escolares. Demonstrando intenso envolvimento com atividade de narcotraficância. Sua estrutura familiar se mostrou incapaz de evitar que ele praticasse atos infracionais tão graves. Inocorrência de qualquer ofensa aa Lei 8069/90, art. 122. Reiteração no cometimento de outras infrações graves. Providência em perfeita harmonia com as diretrizes traçadas pelo ECA. Amparado no CF/88, art. 227. Há de prevalecer o Princípio da Proteção Integral do Menor. Balizas estabelecidas pela Lei 12.594/12, art. 1º, § 2º (SINASE). Manutenção da Sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)