Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO

PRévia NA POSSE - Servidão ADMINISTRATIVA - Decisão que deferiu a imissão liminar na posse, mediante indenização prévia fixada no Laudo Pericial - Perito que fixou dois valores possíveis a depender da interpretação jurídica do magistrado - Questão controvertida que deve ser avaliada ao final da ação - Contraditório diferido para após o Laudo Pericial Definitivo - Adequada a fixação de indenização pelo menor valor fixado pelo perito, de modo a evitar perigo de dano de difícil reparação - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)