Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação que reconheceu o dever da requerida de proceder a devolução dos valores descontados. Banco não juntou o contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes, mas apenas as cláusulas gerais que, por si só, não comprovam a anuência da correntista. Ausência do dever de informação. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.