Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO.  I - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO, NO RECURSO DE REVISTA, DO CONTEÚDO OBJETO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, IV E DA SÚMULA 459/TST.

Q uanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional o apelo está mal aparelhado, pois a parte não atendeu às exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, porquanto o recurso de revista não apresenta a transcrição do « trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário «. Também não foi observada a necessidade de indicação de violação da CF/88, art. 93, IX nos termos da Súmula 459/TST, uma vez que a alegação de violação da CF/88, art. 5º, XLV não viabiliza o processamento do recurso de revista por nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. A ausência dos requisitos formais torna inexequível o recurso de revista, inviabilizando a possibilidade do seu seguimento.  Agravo conhecido e desprovido. II - PETIÇÃO AVULSA - TST PET 179627/2024-5 (PÁG. 1.038). PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. CAUTELAR INCIDENTAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. PREJUDICIALIDADE. O sócio executado, ora agravante, por meio da Petição Avulsa (TST-Pet 179627/2024-5), requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo regimental « face a intimação do agravante em 11 de Março de 2024, para pagamento do débito no Cumprimento de Sentença 1001213-05.2023.5.02.0465 (pág. 1.038). No entanto, em razão do julgamento do presente agravo, fica prejudicada a pretensão deduzida de efeito suspensivo ao agravo, por perda do objeto. Pedido de cautelar incidental que se julga prejudicado.... (Continua)