Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 458.8496.4548.7034

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGÊNCIA DOS CORREIOS. ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional, valorando fatos e provas, concluiu estarem presentes os requisitos necessários à responsabilização civil do empregador. Consignou que « a prova oral demonstrou que não havia, à época do assalto na agência de Eneas Marques, porta giratória ou mesmo porta especial que dificultasse a entrada de pessoas estranhas no seu interior, ficando caracterizada a conduta omissiva da ré, o que permite manter a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais «. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF