Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Autores-apelantes que, na qualidade de consumidores, foram vítimas de golpe ao tentar adquirir veículo automotor, pensando fazer negócio com a ré-apelada quando, na realidade, estavam mantendo tratativas com terceiros, fraudadores. Sentença de improcedência. Irresignação impróspera. Acervo probatório que não demonstra a tese autoral de que houve fortuito interno à apelada, capaz de responsabilizá-la objetivamente pelos danos por eles suportados. Existência, sim, de inequívoco fortuito externo, a isentar a recorrida de qualquer responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, na forma do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença de primeiro grau integralmente ratificada. Recurso não provido.