Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. PREQUESTIONAMENTO (CLT, ART. 896, § 1º-A, I). FUNDAMENTO DECISÓRIO NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL (SÚMULA 422/TST, I).

Carece de dialeticidade o apelo em que a parte não impugna especificamente o óbice aplicado pela decisão denegatória, relativo à inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo não conhecido. 2 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, da CLT. As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto não transcrito o acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário, sendo insuficiente para fins de atendimento do referido requisito de lei a menção ao decidido pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. 3 - INTERVALO INTERJORNADAS. PETROLEIROS. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 66 (SÚMULA 333/TST). A jurisprudência do TST pacificou entendimento no sentido de que a Lei 5.811/1972 (Lei dos Petroleiros) silencia quanto ao regramento do intervalo interjornadas, razão pela qual deve ser aplicado, por analogia, o preceito contido no CLT, art. 66, o que enseja o pagamento do período suprimido como horas extras, nos termos da Súmula 110/TST e da OJ 355/SBDI-1/TST. Agravo conhecido e não provido. 4 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO. ÔNUS DA PROVA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (SÚMULA 126/TST). O TRT destacou que a reclamada não demonstrou a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito à isonomia remuneratória com o paradigma apontado nos autos. A conclusão se harmoniza com os termos da Súmula 6/TST, VIII. Não socorre à reclamada a tese fundada nos §§ 2º e 3º do CLT, art. 461, atinente à regularidade do Plano de Cargos e Salários, tendo em vista o registro do TRT de que «a demandada não colacionou aos autos seu plano de cargos e salários ou descritivo funcional com relação às funções de técnico de operação pleno e sênior". Incidência da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)