Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO

interposto pela genitora da vítima fatal contra decisão que indeferiu sua habilitação como Assistente de Acusação, bem como a restituição do aparelho celular de seu filho, ora vítima. Representação em face do adolescente D.S.F. pela prática de ato infracional análogo ao crime previstos no art. 121, §2º, I e IV, n/f do 29, caput, ambos do CP. SEM RAZÃO A AGRAVANTE. Do pedido de habilitação da genitora da vítima como Assistente de Acusação. a Lei 8.069/90, art. 198, prevê a aplicação subsidiária das regras do CPC, motivo pelo qual não cabe estender a aplicação dos arts. 268 a 273 do CPP, que trata da figura do assistente da acusação, ao procedimento contido no ECA. Precedentes. Do pedido de restituição do aparelho celular da vítima. Não se vislumbra a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo ativo. Bem que se encontra recolhido para realização de perícia, podendo, ainda, ser objeto de prova. CPP, art. 118. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)