Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça - Insurgência do menor Agravante - Não acolhimento - Hipótese em que o Autor é menor incapaz representado em Juízo por sua genitora - Responsabilidade dos pais pelo sustento e atendimentos das necessidades do filho - Genitores que possuem vultoso patrimônio e rendas incompatíveis com as benesses pretendidas - Inteligência do CF/88, art. 229e ECA, art. 22 - Benefício reservado a quem efetivamente não consegue pagar as custas e despesas processuais, sem sacrifício de sua própria subsistência ou de sua família - Desconforto financeiro que não se traduz em hipossuficiência - Parecer da D. Procuradoria de Justiça pela não concessão do benefício - Precedentes desta Corte - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)