Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Agravo de Instrumento. Ausência de vício. Correção de Custas Processuais. Base de Cálculo de Honorários Sucumbenciais. Penalidade pelo Não Pagamento Voluntário. Aplicação de multa por caráter protelatório. Embargos Rejeitados, com aplicação de multa.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos sustentando supostas omissões e contradições em acórdão referente a custas processuais, cálculo de honorários sucumbenciais e aplicação de multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC. II. Questão em Discussão 2. As questões a serem resolvidas referem-se se, no acórdão, existem contradição, omissão ou obscuridade referentes à correção das custas, cálculo de honorários sucumbenciais e pena pelo não pagamento voluntário do débito executado. III. Razões de Decidir 3. Não configurados os vícios de omissão, contradição ou obscuridade; correta a aplicação da correção monetária às custas e a exclusão das custas e despesas processuais da base de cálculo dos honorários. 4. Regular a incidência de multa e honorários do art. 523, §1º, como penalidade pelo não pagamento voluntário, abrangendo o total da dívida e honorários sucumbenciais. 5. Ao suscitar questões já apreciadas e destituídas de fundamento, a embargante busca rediscutir a decisão, configurando caráter protelatório. IV. Dispositivo e Tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa aplicada em favor da parte contrária, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. Tese de julgamento: «1. Se não tipificados os vícios do acórdão previstos no CPC, art. 1.022, os embargos de declaração devem ser rejeitados. «2. Embargos de declaração opostos com intuito protelatório ensejam a aplicação de multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.