Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MULTA AMBIENTAL. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NO CADIN ESTADUAL. PROTESTO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS.

Ordem denegada. Insurgência do Município impetrante. Recurso que merece acolhida. Embora o art. 3º da Lei Estadual 12799/2008 não faça qualquer menção quanto a eventual impedimento para a inscrição de entes públicos na relação de devedores do CADIN Estadual, não se pode exigir que a Fazenda Municipal pague dívida em desconformidade com o sistema de precatórios. Aliás, a execução contra a Fazenda Pública deve ser processada como prescrevem o CPC/2015, art. 910 e o CF/88, art. 100, de modo que não se pode considerar a Fazenda em mora antes do prazo constitucional de pagamento do precatório ou de eventual requisitório de pequeno valor. No mais, a inclusão de devedor estadual no CADIN acarreta inúmeras consequências danosas à parte, dentre as quais o impedimento à celebração de convênios, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros (art. 6º, I, c/c art. 7º, ambos da Lei Estadual Paulista 12.799/2008), o que ensejará, no presente caso, reflexos prejudiciais à população do Município devedor. Sentença reformada para a concessão da ordem. APELO PROVIDO... (Continua)