Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo bancário - Juros remuneratórios contratados significativamente maiores do que a taxa média do mercado para operações de mesma natureza - Redução determinada em primeiro grau, com a devolução de valores pagos em excesso - Parcial procedência - Irresignação da autora - Pretensão de ver aplicadas as taxas de juros de contrato de empréstimo consignado - Impossibilidade - Modalidades contratuais que não se confundem, em que pese possa haver o débito das prestações contratadas em conta bancária na qual a tomadora receba seu benefício previdenciário - Hipótese de contrato de empréstimo bancário não consignado - Informação expressa nesse sentido no instrumento contratual - Repetição do indébito - «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, RSTJ vol. 261, p. 23) - Repetição em dobro de eventual indébito dado que a contratação questionada é posterior ao julgamento do EAREsp 676.608 - Indenização por danos morais - Descabimento - Situação que não enseja dano moral indenizável - Constrangimento que não pode ser elevado à teoria de abalo moral - Indícios de mero aborrecimento - Desacolhimento do pleito indenizatório que se impunha - Verba honorária - Arbitramento por equidade (CPC/2015, art. 85, §8º) - Incidência, ao caso, da regra prevista no art. 85, §2º do CPC - Recurso provido em parte - Sentença reformada em parte