Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACÓRDÃO - Retratação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e temporal - Recurso especial interposto contra acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto pelo autor apelante - Remessa nos termos dos arts. 108, IV, e 109, «caput, ambos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, c/c 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-C, §7º, II, do CPC/1973), para reexame da questão em virtude do decidido nos Recursos Especiais 1419697/RS e 1457199/RS, exarado sob o regime de recursos repetitivos, no qual foi firmada a tese acerca da possibilidade de ocorrência de danos morais no sistema «credit scoring - Ausência de publicidade na plataforma «Serasa Limpa Nome que não gera indenização por danos morais - Retratação não realizada - Acórdão vencido mantido.