Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Reconhecimento - Cerceamento de defesa (CPC, art. 357 e CPC, art. 373) - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 355 e CPC, art. 370) - Sentença que julgou improcedente o pedido sem análise da necessidade de integração ou correção do polo passivo - Ilegitimidade passiva - arts. 338 e 339, ambos do CPC - Oportunidade de emenda da petição inicial - Violação ao devido processo legal - Nulidade - Reconhecimento - A sentença que julga improcedente o pedido sem antes oportunizar ao autor a correção do polo passivo viola o princípio do devido processo legal, na medida em que impede a correta formação da relação processual, gerando prejuízo à parte autora - Garantia da ampla defesa e o contraditório.

Recurso provido, com determinação