Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU, AINDA, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA LEVE- NÃO ACOLHIMENTO -

Agravante que praticou novo delito, tendo sido surpreendido quando enviava de uma cela para outra anotações impróprias e drogas no interior do estabelecimento prisional, participando e estimulando a prática de referido crime assemelhado a hediondo, em evidente desobediência às ordens recebidas, caracterizando falta grave- Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Para o reconhecimento da falta grave, prescindível que haja sentença condenatória com trânsito em julgado em processo penal pelos mesmos fatos, conforme a Súmula 526/STJ. Agravo parcialmente provido, somente para afastar a interrupção do cálculo de penas para fins de livramento condicional... (Continua)