Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR. 1.

Pretensão recursal. Pleito de condenação das rés ao pagamento integral dos lucros cessantes, em razão do atraso na entrega do imóvel. Desacolhimento. 2. Cumprimento do prazo pela incorporadora. Documentos nos autos comprovam que a entrega do imóvel ocorreu dentro do prazo contratual estipulado, sem mora das rés. Regularização e entrega das chaves dentro do prazo de tolerância contratual. Responsabilidade pelo financiamento bancário recai exclusivamente sobre os compradores, sem ingerência das rés. RECURSO DAS RÉS. 3. Pretensão recursal. Insurgência das rés contra aplicação do prazo prescricional decenal para a restituição de laudêmio. Acerto do decisum. 4. Prescrição decenal. Prazo aplicável considerando que a causa de pedir está lastreada em violação contratual e não em enriquecimento sem causa, conforme entendimento consolidado neste E. TJ/SP. 5. Responsabilidade pelo pagamento do laudêmio. A ausência de cláusula clara que transfira a obrigação de pagar o laudêmio ao comprador configura violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III). Tentativa de justificar transferência com base em cláusulas genéricas não se sustenta. 6. Majoração dos honorários em razão do trabalho recursal acrescido (CPC/2015, art. 85, § 11º). 7. Recursos não providos... (Continua)