Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA SALDAMENTO DE DÉFICIT DE RESERVA MATEMÁTICA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE 1 -

Por meio de decisão monocrática negou-se seguimento ao recurso de revista da reclamada e julgou-se prejudicada a análise da transcendência do tema em epígrafe. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme se observa, controverte-se acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente processo. Nessas circunstâncias, não guardam pertinência com a solução da demanda o disposto nos arts. 2º e 202, § 2º, da CF/88, por não tratarem de regras de competência. 4 - A alegação de ofensa ao CF/88, art. 114, o qual prescreve disposições diversas acerca de competência da Justiça do Trabalho, sem indicação precisa de qual, estaria em conflito com o acórdão recorrido, não atende à necessária fundamentação a que alude o art. 896, «c, da CLT. Nesse sentido, a Súmula 221/TST. A falta de indicação precisa do dispositivo inviabiliza também que a parte aponte, «de forma explícita e fundamentada, de que modo teria ocorrido a violação alegada, na forma exigida pelo CLT, art. 896, § 1º-A, II. 5 - Relativamente aos arestos transcritos para demonstração de divergência jurisprudencial, tem-se que não atende ao preceito restrito do art. 896, «a, da CLT, julgado proferido por Turma do TST. Em relação àqueles oriundos de outros Regionais, percebe-se que não há indicação de fonte oficial onde teriam sido publicados, conforme diretriz da Súmula 337/TST, I. 6 - Por fim, ante a natureza de instância extraordinária, não cabe a esta Corte conhecer de ofício questão relativa à incompetência jurisdicional. Em sentido equivalente, a Orientação Jurisprudencial 62 da Subseção I de Dissídios Individuais do TST, que perfilha o entendimento de ser «necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta . 7 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)