Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO - Compra de TV de 55 - Entrega do produto em 27 de março de 2023 - Recebimento sem qualquer ressalva - Alegação de que o aparelho foi entregue com avarias (trinca na tela) - Pretensão de devolução dos valores pagos (ou substituição do aparelho) e indenização por danos morais - Não cabimento - Versão inicial que não conta com verossimilhança, o que inviabiliza a inversão do ônus da Ementa: INDENIZAÇÃO - Compra de TV de 55 - Entrega do produto em 27 de março de 2023 - Recebimento sem qualquer ressalva - Alegação de que o aparelho foi entregue com avarias (trinca na tela) - Pretensão de devolução dos valores pagos (ou substituição do aparelho) e indenização por danos morais - Não cabimento - Versão inicial que não conta com verossimilhança, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova - De fato, não juntada aos autos fotografia da embalagem (apta a indicar a causa da avaria), tendo a testemunha ouvida durante a instrução confirmado que se encontrava intacta - Reclamação somente realizada pelo autor, por sua vez, cerca de 20(vinte) dias após o recebimento do produto - Inexistência de qualquer prova a respeito da causa dos danos, bem como da responsabilidade da ré - Improcedência da demanda que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.