Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Relação jurídica inconteste, negativa de realização de compra - Pagamentos efetuados pela autora, mesmo contestando a cobrança - Ausência de prova na direção de que a autora tenha realizado a compra, física ou virtualmente, por meio de cartão magnético - Indicação Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Relação jurídica inconteste, negativa de realização de compra - Pagamentos efetuados pela autora, mesmo contestando a cobrança - Ausência de prova na direção de que a autora tenha realizado a compra, física ou virtualmente, por meio de cartão magnético - Indicação nas telas sistêmicas da ré de se tratar de compra a ser paga por meio de carnê - Plataforma Serasa Limpa Nome, sistema interno com acesso restrito à consumidora - Anotação que não tem caráter de restrição creditícia e não afeta o score - Dano moral configurado, contatos administrativos que não solucionaram a contenda - Redução do quantum indenizatório - Recurso a que se dá parcial provimento.