Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41449

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Tutela deferida para determinar a imediata limitação dos descontos, a título de empréstimos consignados, a 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do Autor. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I, com redação dada pela Lei 13.172/15. Descontos que, em análise sumária, ultrapassam 35% da remuneração líquida do Autor. Requisitos do CPC, art. 300, caput demonstrados. Decisão mantida. Recurso não provido neste ponto. ... (Continua)