Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS

Pleito de indenização de dano moral, fundado no direito do consumidor, decorrente do mau atendimento da concessionária. Autora que alega que teria permanecido muito tempo na praça de pedágio aguardando seu genitor trazer o dinheiro em espécie, único meio de pagamento aceito na praça de pedágio, pois inoperante o sistema de cartão. Ação processada e julgada perante o Juizado Especial Cível de Leme. Interposição de recurso inominado, que foi remetido às Câmaras de Direito Público para julgamento. Caso dos autos não envolve responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, de que trata a Súmula 165 deste Tribunal. Inadmissibilidade. Recurso inadmissível perante este Tribunal. Inteligência da Lei 12.153/09, art. 27 combinado com a Lei 9.099/95, art. 41. Incompetência absoluta deste Tribunal, pois a competência recursal é de alguma das Turmas Cíveis dos Colégios Recursais. Recurso não conhecido. Conflito negativo de competência suscitado... (Continua)