Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZATÓRIA. NO SHOW. DANO MORAL E MATERIAL.

Sentença de improcedência. 1. Controvérsia. Insurgência dos autores em relação a improcedência do pedido de danos materiais e morais, em razão da impossibilidade de embarque. 2. Responsabilidade da ré. Afastada. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Provas insuficientes para demonstrar chegada antecipada ao aeroporto. Insuficiência da alegação de fila extensa para a realização de «check-in". Previsibilidade do maior fluxo de pessoas no Aeroporto de Guarulhos na véspera de feriado nacional. Autores que não cumpriram as exigências mínimas para o embarque (Portaria do Comando da Aeronáutica, 676/2000, art. 16). Descumprimento do contrato de transporte aéreo não demonstrado, caracterizando «No show".  3. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade, diante da ausência de demonstração da verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII). 4. Sentença mantida, com  Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 11º), observada a justiça gratuita concedida. 5. Recurso improvido... (Continua)