Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Reintegração de Posse. Usina Hidrelétrica de Bariri. Pretensão autoral à reintegração de posse e sequente demolição das construções, intervenções e benfeitorias existentes no local. Sentença de procedência. Irresignação do demandado. Não acatamento. Imóvel e benfeitorias localizados em Área de Preservação Permanente, nos termos dos Lei 12.651/2012, art. 4º e Lei 12.651/2012, art. 62.  Relatório de Inspeção Patrimonial e Ambiental - RIPA e laudo pericial produzido nos autos apontam que a área ocupada pelo requerido se encontra dentro da faixa de segurança do reservatório da usina hidrelétrica de Bariri, sendo o local passível de alagamento. Ocupação de bem público que não induz posse, mas mera detenção, sem direito a indenização por acessões ou benfeitorias. Inteligência da Súmula 619/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)