Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a inexigibilidade do empréstimo consignado, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Pretensão recursal adstrita à majoração da indenização por dano moral, à devolução em dobro e ao afastamento da compensação autorizada na r. sentença - Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma - Danos morais in re ipsa, em razão dos indevidos descontos em verba de natureza alimentar - Quantum majorado para R$ 10.000,00, que melhor atende as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Repetição do indébito que deve ocorrer de forma simples (EREsp. Acórdão/STJ) - Manutenção da possibilidade de compensação dos valores efetivamente creditados em favor da parte autora, o que deve ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença - Litigância de má-fé não verificada, eis que ausente dolo processual - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios - Responsabilidade civil extracontratual - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.