Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2018 - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada e julgou extinto o processo - Cabimento - Imóvel alienado antes do ajuizamento da ação e registrado na matrícula imobiliária - Aplicação do art. 1.245, do Código Civil e CTN, art. 131, I - Condenação do município ao pagamento dos honorários advocatícios - Possibilidade - Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência - Acolhimento da exceção de pré-executividade - Honorários advocatícios devidos - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido.... (Continua)