Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO EM CURSO NO AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, OBSTANDO-SE OS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL.

Deixo conhecer o recurso, quanto aos pedidos de impugnação ao valor da causa e de revogação do benefício da justiça gratuita, concedido ao embargante, ora agravado, uma vez que tais hipóteses não se encontram no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ação principal que declarou a ineficácia da doação do imóvel, feita pelo segundo embargado em favor de seus filhos, incluindo o embargante. A declaração de ineficácia da doação do imóvel, feita no processo principal, atingiu a esfera jurídica do embargante, que é terceiro em relação àquela demanda. Presença dos requisitos do CPC, art. 674. Homologação da arrematação do imóvel objeto da presente lide. Embargante que demonstrou a probabilidade de seu direito, comprovando a doação do imóvel registrada em cartório e a titularidade sobre o bem. Evidente perigo de dano, uma vez que o imóvel já estava em processo de transferência de propriedade e, além disso, o agravado nele reside. Presentes os requisitos para concessão da tutela do CPC, art. 300. Manutenção da decisão. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)