Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Transporte rodoviário de pessoas - Ação Indenizatória por Danos Morais - Menor acompanhado de parente- Documentação necessária - Indenização por danos morais.

1. Negativa de embarque de menor em ônibus, ainda que acompanhada por suposta avó, que não apresentou documento comprobatório do parentesco (certidão de nascimento), nos termos do art. 83, §1º, «b, 1, do ECA e do art. 2º, II, «a, da Resolução 295/2019 do Conselho Nacional de Justiça. 2. Dano moral não caracterizado. 3. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária em Segunda Instância, com fundamento no §11 do CPC, art. 85, observada a gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Recurso Não provido