Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 481.3443.3278.8175

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DA SENTENÇA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual restou demonstrado que o reclamante efetivamente não cumpriu o disposto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, na medida em que apenas transcreveu em suas razões de recurso de revista trechos da fundamentação proferida na decisão de primeira instância, não atendendo a previsão contida no mencionado dispositivo legal. Precedentes. Salienta-se que a presente demanda não está tramitando pelo rito sumaríssimo, motivo pelo qual não se aplica à hipótese a previsão do, IV do CLT, art. 895. Agravo desprovido . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. NÃO INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE QUE SE INSERE NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, na medida em que o eventual deferimento do pleito obreiro, relativo à inclusão das horas extras na base de cálculo do adicional de periculosidade, implicaria efetivamente em bis in idem, uma vez que o adicional já integrou a base de cálculo das horas extras, na forma do entendimento da Súmula 264/TST. Precedentes. Agravo desprovido .... ()

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