Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de cobrança e ação declaratória c/c cobrança. Julgamento conjunto. Sentenças de procedência do pleito inicial e de rejeição da reconvenção na ação de cobrança. Insurgência da ré. (I) Ação de Cobrança. (1) Preliminares: (a) Rejeição da reconvenção. Manutenção. Ausência de conexidade com a demanda principal ou fundamento da defesa. Inteligência do CPC, art. 343. Precedente. (b) Cerceamento de defesa não evidenciado. (2) Mérito. Demonstrada a prestação dos serviços pela autora. Dever de pagamento da ré. Juros contados do vencimento de cada título. Inadimplemento de obrigação positiva e líquida, constituído em mora o devedor no vencimento do título. Inteligência do art. 397 do CC. Precedente. Litigância de má-fé da ré não constatada. (II) Ação declaratória c/c cobrança. (1) Preliminares: (a) Cerceamento de defesa não verificado. (b) Teses de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse processual quanto ao pedido de retirada dos produtos pela ré, afastadas em decisão saneadora irrecorrida. Preclusão (CPC, art. 507). (2) Mérito. Prova produzida nos autos a demonstrar a existência de ajuste verbal entre o sócio da autora e funcionário da ré sobre autorização para locação de dois galpões para armazenamento dos materiais promocionais da acionada. Ajuste a envolver, ainda, o pagamento dos locativos e acessórios a ser realizado pela autora num primeiro momento e restituído pela ré posteriormente. Conhecimento da avença pelos superiores hierárquicos, sem oposição. Funcionário da ré que, ainda que não fosse sócio, diretor ou detivesse poderes de representação, atuou como preposto da acionada, aparentando ter poderes para autorizar a locação dos galpões. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Reconhecimento da autorização verbal para locação. Dever de pagamento da ré. Termo final para restituição dos aluguéis e acessórios que deve considerar a notificação formal enviada para a autora sobre o pedido de rescisão contratual e de devolução das mercadorias. Sentenças preservadas. Recursos desprovidos... (Continua)