Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS DE IDADE - REGRA INAPLICÁVEL AO EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 40 §1º II E 201 §16 DA CF/88 - AUTOR QUE OCUPA EMPREGO PÚBLICO, NÃO CARGO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E SUJEITO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PRECEDENTES DO STF - AUTOR Ementa: RECURSO INOMINADO - EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS DE IDADE - REGRA INAPLICÁVEL AO EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 40 §1º II E 201 §16 DA CF/88 - AUTOR QUE OCUPA EMPREGO PÚBLICO, NÃO CARGO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E SUJEITO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PRECEDENTES DO STF - AUTOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM 1986 - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE, CONFORME ART. 19 DOS ADCT - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUIU O MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.