Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de imissão na posse.

Assistência judiciária. Decisão que determina a comprovação da hipossuficiência financeira para posterior apreciação da justiça gratuita. Despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, a impedir o conhecimento da questão neste recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001. Agravo de Instrumento não conhecido nesta parte. Tutela de urgência. Indeferimento de liminar inaudita altera parte. Manutenção. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Inversão da ordem normal do processo, com supressão do contraditório, que somente se justifica em face de situação de perigo de que a citação da parte requerida venha a comprometer a eficácia do provimento ou que a demora na efetivação da citação acarrete inutilidade da medida. Inexistência de situação de urgência apta a justificar alteração da situação de fato. Necessidade da instrução processual. Recurso desprovido na parte conhecida