Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Em sentença declarada a inexistência do contrato e dos débitos correlatos, bem como condenado o banco requerido, ora recorrente, a pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00, observada negativação. Em que pese banco recorrente apontar compras no cartão de crédito, autora salientou na inicial que «não efetuou qualquer negócio jurídico com o requerido". Ementa: RECURSO INOMINADO - Em sentença declarada a inexistência do contrato e dos débitos correlatos, bem como condenado o banco requerido, ora recorrente, a pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00, observada negativação. Em que pese banco recorrente apontar compras no cartão de crédito, autora salientou na inicial que «não efetuou qualquer negócio jurídico com o requerido". Não delineada válida contratação, deve ser mantida a inexigibilidade do contrato e do débito, em face da autora. Extratos do cartão trazidos de forma extemporânea (fls. 171/172), em recurso, após já finda instrução processual. Ademais, autora recorrida registra que não possui conta junto ao banco recorrente, rechaçando tal contratação de cartão via internet. De outro lado, por razoabilidade e proporcionalidade, bem como observados patamares fixados pela Turma Recursal em casos semelhantes, deve ser reduzida a indenização por dano moral para R$ 7.000,00. Recurso parcialmente provido.