Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Recurso diferido, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º, insistindo na preliminar de mérito relativa à prescrição, rejeitada no saneador. Matéria suscetível de agravo de instrumento, à luz do CPC, art. 1.015, I. Preclusão verificada. Impropriedade, na espécie, do meio recursal empregado. Interesse de agir dos autores presente. Desnecessidade de tentativa de solução extrajudicial do conflito. Situação de potencial violação direta, já consumada, à esfera jurídica da parte, que autoriza o imediato acesso ao Judiciário, como forma de obtenção da tutela reparadora. Recurso diferido parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Direito de vizinhança. Indenizatória. Condomínio edilício. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Infiltrações e excesso de umidade em unidade autônoma. Sentença de parcial procedência da demanda. Condenação do condomínio e do proprietário da unidade 102 em sanar, individualmente, os defeitos mencionados no laudo pericial causadores dos danos à unidade dos autores e no pagamento de indenização por danos morais, solidariamente. Insurgência tão somente do corréu proprietário de unidade autônoma. Legitimidade passiva do apelante que não se discute. Falta de registro do título aquisitivo perante o cartório imobiliário que, além de não ser fato superveniente ao julgamento da demanda, não afasta o reconhecimento de sua titularidade quanto à unidade, de ciência inconteste, a propósito, pelo condomínio. Condição de condômino, ademais, que não se reconhece apenas aos proprietários, efetivamente, mas também a compromissários compradores e cessionários de direitos aquisitivos. Art. 1.334, § 2º, do Código Civil. Nexo causal entre as infiltrações na unidade dos autores e a unidade autônoma do réu- apelante constatada em perícia. Ensaio de estanqueidade realizado pelo perito na área externa de sua unidade que constatou a existência de vazamento dela decorrente. Infiltração que advém das águas da chuva que penetram pela laje por força de falha no sistema de impermeabilização do imóvel, seguindo tanto pela própria laje quanto pelas paredes laterais, tais como a parede da fachada e a parede de divisa com o apartamento. Danos em maior magnitude que se verificam no imóvel a ele imediatamente inferior. Irrelevância da requerida diferenciação pelo perito da magnitude do dano causado pela sua unidade e pelo condomínio, haja vista a atribuição, a cada qual, dos reparos a si competentes. Sentença integralmente confirmada. Apelação do corréu desprovida