Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE. Ausência de previsão legislativa. Enunciado 88 do FONAJE. CONSUMIDOR. Alegação de cobrança indevida. Irregularidades no medidor de energia constatadas em Termo de Ocorrência e Inspeção - equipamento de medição tombado, caixa de medição e a tampa do bloco de terminais sem lacre de uso da concessionária. Histórico de consumo da unidade que revela com exatidão Ementa: RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE. Ausência de previsão legislativa. Enunciado 88 do FONAJE. CONSUMIDOR. Alegação de cobrança indevida. Irregularidades no medidor de energia constatadas em Termo de Ocorrência e Inspeção - equipamento de medição tombado, caixa de medição e a tampa do bloco de terminais sem lacre de uso da concessionária. Histórico de consumo da unidade que revela com exatidão o registro a menor do consumo e a cessação do registro equivocado após a troca do aparelho. Enriquecimento sem causa. Direito da Concessionária recorrente à recomposição de valores fruídos e não pagos. Cálculo realizado conforme disposto na Resolução 414/2010 da ANEEL. Corte de energia fundado em débito pretérito. Ato ilícito. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia, diante dos contornos da lide. Recurso parcialmente provido.