Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Dano moral - Descontos indevidos em benefício previdenciário da apelante - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade descontos efetuados em benefício previdenciário da apelante - Sentença que reconheceu a ausência de demonstração de vínculo obrigacional entre as partes - Ônus - Comprovação de que a contratação impugnada pela autora foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII).

Dano moral - Ocorrência - Conduta abusiva da apelada que restou evidenciada - Falha na prestação de serviços configurada - Danos morais que se apresentam «in re ipsa - Suficiência da prova dos prejuízos causados à apelante em decorrência da má gestão da confederação apelada - Precedentes. Dano moral - Quantificação - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela apelante que não se afigura exagerado. Honorários advocatícios - Indenização fixada em valor baixo - Arbitramento no percentual legal máximo - Possibilidade - Observância do quanto disposto no CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido