Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E MENOR DE IDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇAS. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA EMOCIONAL. DOSIMETRIA REVISADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Allan Panini de Oliveira contra sentença que o condenou pelos crimes de descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A), invasão de domicílio (art. 150, caput, c/c CP, art. 61, II, «f), vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c CP, art. 61, II, «f), ameaça (art. 147, caput, c/c CP, art. 61, II, «f), lesão corporal simples (art. 129, § 9º, c/c § 7º, do CP), violência emocional contra a mulher (CP, art. 147-B c/c Lei 14.344/22), todos em concurso material (CP, art. 69). As penas foram fixadas em 7 meses e 25 dias de reclusão, 1 ano, 2 meses e 2 dias de detenção, e 19 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, além de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... (Continua)