Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADA. APURAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR PARA O RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO PRÓPRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Ademais, vale o registro de que, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, o recurso de revista interposto em processo em fase de execução tem sua admissibilidade limitada à demonstração de «ofensa direta e literal de norma, da CF/88 . 4 - No que se refere ao tema em epígrafe, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que não é possível a determinação de devolução dos valores recebidos a maior nos próprios autos da execução, sob pena de violação do art. 5º, LV e LIV, da CF, uma vez que impede o gozo das garantias do contraditório, da ampla defesa bem como do devido processo legal pelo exequente. A restituição deverá ser buscada por meio da ação apropriada, qual seja, ação de repetição de indébito. Julgados. 5 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)