Jurisprudência Selecionada

1 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I.

Constatado o equívoco da decisão monocrática, em que negado provimento ao recurso com base no CLT, art. 896, § 1º-A, I, impõe-se seja afastado o óbice, possibilitando o reexame do agravo de instrumento. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Embora a parte afirme que o seu recurso de revista se viabiliza por infringência à CF/88, a ofensa, se existente, seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de normas infraconstitucionais, o que não atende às exigências do § 2º do CLT, art. 896. Assim, no que tange à multa por embargos de declaração protelatórios, matéria regida por norma infraconstitucional (CPC, art. 1.026, § 2º) não se vislumbra ofensa direta a dispositivo, da CF/88. Agravo de instrumento não provido. 2. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. No caso presente, a Corte Regional solucionou a celeuma com base na constatação de que a matéria debatida no agravo de petição encontra-se preclusa. Destacou que a Agravante, além de ser a real empregadora do exequente, desde o início concordou com os cálculos e com a proporcionalidade realizada pelo Expert diante da cisão parcial. Nesse cenário, o reconhecimento de que não restou operada preclusão, tal como pretende a parte, demanda análise da legislação infraconstitucional, expediente vedado em fase de cumprimento de sentença, razão pela qual as ventiladas violações aos dispositivos da Constituição somente poderiam ocorrer de forma reflexa ou indireta. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não foi demonstrada ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, na forma do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)