Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE -

Reconhecimento, em razão da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, na forma do CPC/2015, art. 344, ante a revelia da parte ré, presunção esta que não é infirmada por alegação, nem prova constante dos autos, do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados bancários da parte autora cliente contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, consistentes em contratação de empréstimo bancário na conta corrente da autora - A alegação da parte ré instituição financeira, de que não praticou ato ilícito e de que a autora usufruiu do crédito procedente da operação impugnada restou isolada e, como acima exposto, a parte ré revel não pode discutir na apelação, questões próprias da contestação, que dependem de produção de prova, e que não estão lastreadas em questão de fato novo, nos termos do CPC/2015, art. 1.014 ... (Continua)