Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarada inexigibilidade de débitos, com cancelamento de restrições cadastrais e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 6.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Inviável que se sustentasse a exigibilidade dos valores apontados Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarada inexigibilidade de débitos, com cancelamento de restrições cadastrais e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 6.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Inviável que se sustentasse a exigibilidade dos valores apontados como devidos apenas com base em telas sistêmicas, sem prova de contratação subjacente válida e regular. Longe de encerrar exercício regular de direito, a cobrança encetada, mediante a inscrição do nome do autor nos órgãos restritivos de proteção ao crédito, relativamente a débitos cuja existência não se comprovou, como seria de se exigir, consubstancia ato ilícito absoluto, a deflagrar a responsabilidade civil objetiva da requerida (art. 14, CDC). Danos morais caracterizados. Quantum arbitrado com razoabilidade e que não comporta redução. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.