Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Ação de reparação de danos. Embargante que afirma a existência de omissão no Acórdão na análise da alegação de ilegitimidade passiva, de litisconsórcio passivo necessário e de inexistência de danos materiais. Acórdão salienta a legitimidade da parte e a ausência de litisconsórcio necessário, uma vez que se discute na demanda a falha na prestação do serviço da parte ré e há a responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. Decisão que trata pormenorizadamente da indenização a título de danos materiais, reconhecendo a responsabilidade da parte ré pelo seu pagamento. Ausência de omissão. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados