Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VALOR DA CAUSA - VALOR DO CONTRATO SERVE DE REFERÊNCIA ECONÔMICA À DEMANDA (CPC/2015, art. 292, II) - PRECEDENTES - DETERMINADA A RETIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA DAR CONTINUIDADE AOS PAGAMENTOS - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 13.786/2018, PORQUE O CONTRATO FOI FIRMADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE, ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - JUROS DE MORA DE 1% AO A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO - LUCROS CESSANTES - MATÉRIA DISCUTIDA NA CONTESTAÇÃO E NA RÉPLICA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (CPC/2015, art. 336) - SENTENÇA OMISSA - A APELAÇÃO DEVOLVERÁ AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA (CPC/2015, art. 1.013) - INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES FIXADA EM 0,5% DO VALOR DAS PRESTAÇÕES PAGAS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO ATÉ A DESOCUPAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (CPC/2015, art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE