Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CLT, art. 193, II. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS AGENTES DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. MATÉRIA CONTROVERTIDA AO TEMPO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. ÓBICE DAS SÚMULAS 83, I, DO TST E 343 DO STF. 1.

Cuida-se de ação rescisória, calcada no CPC/2015, art. 966, V, em que se pretende a desconstituição do acordão lavrado pelo TRT da 2ª Região, nos autos da reclamação trabalhista matriz, no capítulo alusivo ao afastamento da condenação da Reclamada/ré ao pagamento de adicional de periculosidade à Reclamante/autora, que desempenhava a função de Agente de Apoio Socioeducativo na Fundação Casa de São Paulo, ao fundamento de violação do CLT, art. 93, II. 2. Não há espaço para o acolhimento da pretensão desconstitutiva amparada em violação de norma jurídica quando a decisão rescindenda está fundamentada em norma infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais, consoante a diretriz das Súmulas 83, I, do TST e 343 do STF. 3. No caso vertente, ao tempo em que proferida a decisão rescindenda, abril de 2021, era controvertida a discussão sobre o direito dos agentes de apoio socioeducativos da Fundação Casa ao adicional de periculosidade. Com efeito, apenas em 14/10/2021, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a SBDI-I do TST firmou a tese objeto do tema 16 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, a qual a Autora pretende ver aplicada. 4. Portanto, como a mera existência de polêmica em torno do tema já se revela suficiente para afastar a alegação de infração à aludida norma de natureza infraconstitucional, é inviável a rescisão do julgamento proferido na reclamação trabalhista originária, com fundamento no CPC, art. 966, V. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)