Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE -

Pretensão de compelir o Poder Público a disponibilizar transporte escolar gratuito ao apelado - Sentença de procedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelado que possui condição especial de saúde, por já ter realizado um transplante de rim, atualmente realizando tratamento para rejeição humoral do rim transplantado, vez que possui piora progressiva nas funções do órgão, encontrando-se com a imunidade extremamente baixa, além de possuir diagnóstico de perda auditiva, não sendo capaz de ir à pé sozinho até a escola onde está matriculado - Interpretação sistemática dos arts. 1º, III; 6º; e, 227, todos da CF, conjuntamente com a Conv. Int. sobre os Dir. das Pessoas com Deficiência (Decreto Fed. 6.949, de 25/08/2.009), o ECA (Lei Fed. 8.069, de 13/07/1.990) e a Lei Fed. 9.394, de 20/12/1.996 - Dever do apelante de fornecimento de transporte escolar gratuito, normalmente restrito às hipóteses em que a escola se localiza a mais de 2 (dois) quilômetros de distância da residência do estudante, que deve levar em consideração as especificidades de cada caso, não sendo razoável impor ao apelado, em razão de seu quadro fragilizado de saúde, as mesmas condições impostas aos demais estudantes - MULTA DIÁRIA - Caráter inibitório - Valor fixado que não comporta redução ou limitação, sob pena de perder o efeito coercitivo - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas - Ausência de majoração dos honorários advocatícios em fase recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, uma vez que estes não foram fixados contra o apelante no primeiro grau... (Continua)