Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento em dobro de descontos indevidos e indenização por danos morais. A autora, idosa e vulnerável, alega não ter contratado os serviços da ré e busca a aplicação do CDC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré pode ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados nos benefícios previdenciários da autora, sob a égide do CDC. III. Razões de Decidir. 3. Aplicação do CDC ao caso, considerando a ré como fornecedora de serviços 4. Ausência de comprovação pela ré de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme art. 373, II do CPC. 5. Comprovação dos descontos indevidos e falha no dever de informação ao consumidor. 6. Direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do CDC, art. 42. 7. Configuração de dano moral in re ipsa, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A aplicação do CDC é cabível em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários. A restituição em dobro e a indenização por danos morais são devidas quando comprovada a falha no dever de informação e a inexistência de relação jurídica. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 31, 42. CPC, arts. 85, §2º, 373, II, 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001934-42.2019.8.26.0185; Apelação Cível 1007908-77.2019.8.26.0438; Apelação Cível 1000320-38.2024.8.26.0472; Apelação Cível 1000274-14.2024.8.26.0128; Apelação Cível 1040513-97.2023.8.26.0224; Apelação Cível 1000145-53.2024.8.26.0081... (Continua)