Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ECA.

Ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 33. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Paciente que aguarda vaga em semiliberdade. Pretensão à concessão de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela Defesa, diante da revogação do art. 198, VI do ECA, que previa a admissão do Apelo apenas no efeito devolutivo, pela Lei 12.010/09, fazendo, portanto, incidir no caso, a sistemática recursal do CPC, segundo a qual a Apelação deve ser recebida no duplo efeito. Não se discute o caráter eminentemente protetivo, disciplinar e educativo das medidas socioeducativas, tampouco que, ao trazer inovações ao instituto da adoção, a Lei 12.010/2009 revogou dispositivo do ECA, art. 198, que tratava do Recurso de Apelação, que em princípio, deverá ser recebido em ambos os efeitos, e não mais, apenas no devolutivo, tendo por respaldo o CPC/2015, art. 1.012 (Lei 13.105/2015) . No caso, recebeu-se o Recurso apenas no efeito devolutivo, ante a necessidade do cumprimento imediato da medida socioeducativa, imprescindível à proteção do adolescente, considerando, não apenas, suas necessidades pedagógicas, mas, principalmente, a indispensabilidade da imposição de limites para refrear a tendência de reiteração da prática infracional. ... (Continua)