Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REAJUSTE SALARIAL. As razões apresentadas no apelo não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido. PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. 1. O Tribunal Regional concluiu que o prazo prescricional da ação de cumprimento de sentença normativa inicia-se com o trânsito em julgado desta, independentemente da data de rescisão do contrato de trabalho. 2. Nesse contexto, o acórdão regional revela sintonia com o entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior por meio da edição da Súmula 350, de seguinte teor: « O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado «. Precedentes do TST. O conhecimento do recurso de revista depara-se com os óbices do art . 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo interno desprovido.