Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Preliminar de perda do objeto afastada, eis que o autor não pleiteia o restabelecimento da conta, mas, indenização pelo período em que o cadastro esteve suspenso (fl.03). 2. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a pagar ao autor, a título de restituição do preço pago, a importância de Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Preliminar de perda do objeto afastada, eis que o autor não pleiteia o restabelecimento da conta, mas, indenização pelo período em que o cadastro esteve suspenso (fl.03). 2. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a pagar ao autor, a título de restituição do preço pago, a importância de R$ 89,00 (oitenta e nove reais), e a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Alega o Autor que teve sua conta na Amazon suspensa, em razão de suposta atividade suspeita, e que mesmo enviando as documentações solicitadas (fls.7/15) não teve o acesso restabelecido. 4. Alega a Ré que, em 4 de fevereiro de 2022, foi detectada atividade suspeita na conta do Autor e que por segurança do próprio consumidor, houve a manutenção da suspensão temporária da conta até a verificação das informações necessárias. Aduz que a conta foi restabelecida tão logo encaminhadas todas as documentações solicitadas. 5. Do conjunto probatório dos autos restou incontroverso que o Autor não teve acesso a sua conta na plataforma «Amazon por mais de um ano, eis que dos autos tem-se que somente foi restabelecido o acesso em abril de 2023, mesmo após o envio de toda a documentação solicitada. Nesta senda, imperiosa se faz a restituição do valor pago pelo Autor, durante o período em que ficou privado de usufruir dos serviços, nos termos da sentença prolatada pelo Juízo «a quo". 6. Presente, ademais, a verossimilhança das alegações autorais a partir dos documentos juntados aos autos e não impugnados, que demonstram o encaminhamento dos documentos solicitados, restando injustificada a manutenção do bloqueio, sem que para tanto a ora recorrente tenha especificado alguma inconsistência nos documentos enviados, o que não restou devidamente esclarecido pela ora recorrente. 7. Falha na prestação de serviços configurada. A responsabilidade da Ré neste caso é objetiva, nos termos do CDC. 8.  Danos morais configurados ante os transtornos experimentados pela parte autora, eis que permaneceu por mais de um ano sem poder usufruir do serviço contratado, além da perda do tempo útil com reclamações, inclusive no Procon, sem solução da questão, quantia moderadamente arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), proporcionais aos prejuízos causados no caso em concreto. 9. Sentença que deve ser mantida. Recurso Improvido.